A partir de agora, a Católica de Santa Catarina é considerada uma Instituição Comunitária de Educação Superior (ICE). O Certificado de Qualificação Comunitária foi publicado no Diário Oficial da União através das portarias nº 681 e 682, de 12 de novembro, e vale para as unidades de Jaraguá do Sul e Joinville.
Com a qualificação, a Católica de Santa Catarina poderá firmar termos de parceria com o poder público e participar de editais do governo federal da mesma forma que as universidades federais. Na prática, significa que a Instituição poderá receber recursos públicos para desenvolver atividades que beneficiem a comunidade, como projetos sociais e de extensão.
“Essa qualificação preenche uma lacuna deixada pelo poder público e reforça a missão da Católica de servir à comunidade”, comenta o assessor jurídico da Instituição, Dirceu Antonio Campos.
De acordo com a lei 12.881, de 12 de novembro de 2013, as Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICEs) são organizações sem fins lucrativos e contam com as seguintes prerrogativas: ter acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionados às instituições públicas; receber recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público; ser alternativa na oferta de serviços públicos para o desenvolvimento de atividades de interesse público; oferecer de forma conjunta com órgãos públicos estatais, mediante parceria, serviços de interesse público, de modo a bem aproveitar recursos físicos e humanos existentes nas instituições comunitárias, evitar a multiplicação de estruturas e assegurar o bom uso dos recursos públicos.
