O Programa Universidade Gratuita (UG) é um programa de assistência financeira estudantil do ensino superior oferecido pelo Governo de Santa Catarina. Instituído pela Lei Complementar nº 831/2023, alterado pela Lei Complementar nº 853, de 11 de Janeiro de 2024 e regulamentado pelo Decreto nº 219/2023 na forma de assistência financeira de que trata o art. 170 da Constituição do Estado, destinado ao fomento da educação superior, em nível de graduação, prestado pelas fundações e autarquias municipais universitárias e por entidades sem fins lucrativos de assistência social que cumprem os requisitos legais e regulamentares, denominadas instituições universitárias. O programa é ofertado somente para cursos na modalidade presencial.

Sim. O estudante beneficiado com assistência financeira do Universidade Gratuita deverá realizar prestação de serviço à população do Estado na região onde cursa sua graduação presencial, na proporção de 120 horas semestrais de prestação de serviço.

O estudante deverá estar regularmente matriculado em uma das instituições universitárias cadastradas no programa, em um curso de ensino superior na modalidade presencial com nota igual ou superior a 3, e cumprir os critérios para poder ser beneficiado.

Os critérios são:

• estudantes regularmente matriculados em instituições universitárias que aderiram ao programa;
  ser hipossuficiente, segundo o índice de carência (IC);
• ser natural do Estado de SC ou residir nela há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas instituições universitárias;
• ser a primeira graduação cursada com recursos públicos estaduais, desconsiderando para esse fim os cursos de licenciatura curta;
• preferencialmente, ser oriundo do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses, ou de instituições privadas, com bolsa integral ou parcial; e
• possuir renda familiar per capita inferior a 8 salários mínimos para cursos de medicina, ou para demais cursos de ensino presencial, possuir renda familiar per capita inferior a 4 salários mínimos.

Sim.

O processo de inscrição para o Universidade Gratuita, quando aberto, tem o Edital e Cronograma publicados na página acessada através do link: http://ensinosuperior.sed.sc.gov.br/index.php/universidade-gratu/cronograma-menu-unigratuita

Sendo o link para inscrição eletrônica:
https://sistemaensinosuperior.sed.sc.gov.br/termolgpd_aluno.aspx

Orientamos que o estudante informe a fase, que permita receber o benefício até a conclusão do curso. Isto é, se o acadêmico possui 60 disciplinas para integralizar o curso de 10 semestres, e já fez 36 disciplinas em 06 semestres, ainda lhe faltam 24 disciplinas em 02 anos de curso.

Cada acadêmico possui um caso específico, e deverá fazer o cálculo das disciplinas já cursadas e das disciplinas a serem cursadas para finalizar o curso.

Será publicado no site da SED o Edital para cadastramento de estudantes com o Cronograma de Cadastramento

O Edital cita as orientações sobre a entrega de documentos, quais os documentos e como a mesma ocorrerá. E será realizada pela instituição de ensino na qual o acadêmico está matriculado.

Por isso, além do Edital publicado pelo Estado, o candidato ao Universidade Gratuita deverá seguir rigorosamente as orientações da Comissão de Seleção da Católica de Santa Catarina.

Não. O estudante inscrito deverá ser classificado pelo índice de carência, e será selecionado pela Comissão de Seleção da instituição universitária que está matriculado.

A distribuição da assistência financeira será realizada de acordo com os limites dos recursos financeiros da instituição universitária.

O estudante beneficiado com a assistência financeira do Universidade Gratuita que não cumprir com o regulamento, deverá ressarcir a integralidade do valor investido pelo Estado, na forma do disposto no Decreto 219/2023 (http://ensinosuperior.sed.sc.gov.br/index.php/legislacao/leis-e-decretos-legislacao).

• Estudantes regularmente matriculados em instituições universitárias que aderiram ao programa, e que os cursos de graduação presenciais sejam reconhecido(s) pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), cujo Conceito Preliminar de Curso (CPC) seja maior ou igual a 3 (três) ou, na falta deste, Conceito de Curso (CC) seja maior ou igual a 3 (três);
• ser hipossuficiente, segundo o índice de carência (IC);
• ser natural do Estado de SC ou residir nela há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas instituições universitárias;
• ser a primeira graduação cursada com recursos públicos estaduais, desconsiderando para esse fim os cursos de licenciatura curta;
• preferencialmente, ser oriundo do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses ou de instituições privadas, com bolsa integral ou parcial, e
  possuir renda familiar per capita inferior a 4 salários mínimos.

Integralidade da mensalidade do curso.

Até o final do curso desde que cumprido o estabelecido em legislação.

Clique aqui para entregar seus documentos através do formulário e para acessar as orientações acesse aqui 

Os documentos que constam nas orientações da Comissão de Seleção da Católica de Santa Catarina. Conforme a notícia: https://www.catolicasc.org.br/blog/programa-universidade-gratuita/

Não. Será disponibilizado um ambiente digital para que você faça o upload dos documentos de forma organizada, conforme constam nas orientações da Comissão de Seleção da Católica de SC.

Não. Conforme legislação vigente, você deverá comprovar através da entrega de documentos o seu índice de carência e hipossuficiência financeira além de outros requisitos necessários. Sendo assim, será preciso incluir a documentação de todo o seu grupo familiar.

Você precisará seguir o Cronograma do Governo do Estado de Santa Catarina, disponibilizado no link Cronograma bem como os avisos e informações da Comissão de Seleção do Programa Universidade Gratuita na Católica de Santa Catarina publicados na página do Universidade Gratuita da Católica SC.

O estudante para permanecer no Programa Universidade Gratuita deve comprovar:

• a continuidade de ser hipossuficiente;
• renda familiar conforme determina o art. 6º, inciso IV, da LC 831/2023;
• desempenho acadêmico de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento escolar no conjunto das disciplinas cursadas no semestre letivo antecedente;
• a prestação de contrapartida, na forma do disposto no art. 15, da LC 831/2023 e;
  em caso de necessidade, resultado negativo de exame toxicológico, por amostragem.

A classificação se dará por meio do IC – índice de carência. O IC será calculado automaticamente pelo sistema informatizado da SED (sistema informatizado do Universidade Gratuita do Governo do Estado de Santa Catarina), levando em conta as informações fornecidas pelo estudante no seu cadastro, sendo definido que quanto maior for o resultado obtido, maior é o índice de carência do aluno.

Como critério de desempate, para candidatos com classificação de mesmo índice, terá preferência:
I – o candidato oriundo do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses ou de instituições privadas, com bolsa integral ou parcial; ou
II – o candidato com maior idade, caso persista o empate quando aplicado o critério do inciso I deste parágrafo

São impedimentos para o estudante participar do processo de concessão:

• Não finalizar o cadastro de solicitação de assistência financeira;
• não apresentar ou não entregar na instituição universitária em que está matriculado, a documentação necessária para comprovar as informações do seu cadastro de solicitação de assistência financeira;
• apresentar documentação incompleta;
• falta de veracidade nas informações;
• receber outra assistência financeira estudantil, para pagamento de mensalidade, proveniente de recursos públicos, durante o recebimento do benefício do Programa Universidade Gratuita;
  não comprovar ser hipossuficiente, de acordo com os critérios para cálculo do IC estabelecidos em lei;
• não comprovar ser natural de Santa Catarina ou não comprovar residência neste Estado há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso na instituição universitária;
• possuir uma graduação cursada com recursos públicos de Santa Catarina, desconsiderados para esse fim os cursos de licenciatura curta;
• possuir renda familiar per capita superior a 4 (quatro) salários mínimos nacionais;
• não comprovar conclusão do ensino médio;
• não atendimento dos critérios estabelecidos na legislação em vigor;
• não atender os períodos e prazos estabelecidos em cronograma publicado pela SED;
• estar matriculado em curso de graduação não reconhecido na forma exigida pela legislação em vigor, isto é, sem avaliação de Conceito Preliminar de Curso (CPC) ou Conceito de Curso (CC) maior ou igual a 3 (três).